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Portaria nº 10.971, de 10.05.2024, Prorroga temp. vencimento das licenças ambientais para fins de renovação automática, suspensão dos prazos processuais e prorroga prazo para defesa infração ambiental aos atingidos pelo desastre natural.

Publicado 10/05/2024 00:00
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Prorroga temp. vencimento das licenças ambientais para fins de renovação automática, suspensão dos prazos processuais e prorroga prazo para defesa infração ambiental aos atingidos pelo desastre natural.

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