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Decreto nº 3.044, de 06.05.2024, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NÃO SUJEITAS AO PROCESSO NORMAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado 06/05/2024 00:00
Decretos

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, de 05 de FEVEREIro de 2024, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NÃO SUJEITAS AO PROCESSO NORMAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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