Projeto de Lei Nº 016/E/2024, de 01/03/2024, Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 18/08/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 18/08/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.