Lei nº 1727 de 14.09.2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias.
Lei nº 1727 de 14.09.2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias.
Publicado 14/09/2018 00:00 Leis Ordinárias
Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Comunidade São Pedro Paredão e dá outras providências.