Lei nº 1726, de 14.09.2018, Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias.

Autoriza o Executivo Municipal a dar, por meio de Concessão de Direito Real do Uso gratuito, uma área de terras com benfeitorias a Associação de Produtores Rurais e do Lar Flor da Serra, altera dispositivo da Lei Municipal nº 306, de 17/03/1999 e dá outras providências.